Associação Brasileira de Educação Corporativa

Estatuto

AEC BRASIL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA
CNPJ. 06.958.492/0001-09

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, SOCIAL, PRAZO, SÉDE E FORO

ART. 1º – A AEC BRASIL – Associação Brasileira de Educação Corporativa, neste estatuto denominado AEC Brasil é pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins econômicos, fundada em 17 de maio de 2.004, na cidade de Brasília, Distrito Federal, e tem por objetivo promover o desenvolvimento das práticas de educação corporativa nos entes empresariais e sociais, contribuindo para o crescimento dos trabalhadores, empresas e a sociedade, na forma estabelecida neste Estatuto e nas demais normas pertinentes, especialmente:

  1. Fortalecer o papel estratégico da educação corporativa nas organizações;
  2. Representar os interesses dos entes associados no tocante à educação corporativa perante os órgãos do governo e demais entidades;
  3. Estimular a profissionalização em educação corporativa;
  4. Criar sinergia entre os entes com proficiência em educação corporativa;
  5. Criar oportunidade de desenvolvimento profissional para o trabalhador;
  6. Possibilitar aos entes governamentais inserir a educação corporativa nas políticas e estatísticas oficiais e servir como canal privilegiado de interlocução.
  7. Ganhar economia, eficiência e qualidade no desenvolvimento de produtos educacionais;
  8. Assegurar a visibilidade das ações de educação corporativa;
  9. Pesquisar, desenvolver e disponibilizar produtos educacionais, melhores práticas e métricas em educação corporativa nacional e internacional; e
  10. Estimular o intercâmbio e desenvolvimento de parcerias com centros de ensino e pesquisa em área de interesse das associadas.

§ 1º - A AEC Brasil tem sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à rua Oscar Bressane, nº 461 – bairro Jardim da Saúde – CEP. nº 04151-040.

 

§ 2º - A AEC Brasil, quando da prática de educação corporativa na forma do caput, poderá celebrar convênios com instituições públicas e privadas, recebendo ou outorgando patrocínio.

§ 3º - A AEC Brasil, em cumprimento às determinações legais específicas, poderá também utilizar-se de convênio com outras entidades congêneres, objetivando o fortalecimento dessa modalidade assistente entre os nacionais.

ART. 2º - O prazo de duração da AEC Brasil é por tempo indeterminado.

ART. 3º - É vedado à AEC Brasil envolver-se em questões políticas e religiosas, estranhas aos objetivos da Associação.

 

CAPITULO II
DO QUADRO ASSOCIATIVO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS ASSOCIADAS, E DISPOSIÇÕES RELATIVAS.

SEÇÃO I

DO QUADRO ASSOCIATIVO

ART. 4º - Integra o quadro associativo, a associada-contribuinte, admitida dentro das normas específicas constantes deste Estatuto.

§ 1º - Associada-contribuinte é toda pessoa jurídica, admitida na forma deste artigo, com direito de votar e ser votado.

§ 2º - A associada não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos encargos da AEC Brasil e nem pelos atos praticados pela Diretoria Executiva.

§ 3º - A associada se fará representar através de um(a) representante por ela designada formalmente.

 

ART. 5º - O número de associadas é ilimitado, respeitado o disposto no § 5º deste Artigo.

§ 1º - A admissão ao quadro associativo será feita mediante proposta de adesão assinada pela entidade-candidata – pelo seu representante legal -, e dirigida à Diretoria-Executiva e por esta aprovada, a critério do corpo diretivo.

§ 2º - Somente serão admitidas as entidades que tenham processos estruturados de educação corporativa.

§ 3º - O título de associada, em razão da particularidade especial que reveste a natureza associativa, é rigorosamente individual e intransferível.

§ 4º - Além das exigências previstas neste artigo, poderão ser estabelecidas outras pela Diretoria Executiva.

§ 5º - A Diretoria Executiva poderá suspender a admissão de novas associadas a qualquer tempo.

 

ART. 6º - A entidade associada poderá ser excluída do quadro associativo quando:

  1. solicitar demissão por escrito, desde que esteja quites com os cofres sociais.
  2. estiver em atraso nos pagamentos, superior a duas (2) contribuições regulares ou outras obrigações sociais;
  3. for excluída pela Diretoria Executiva, conforme disposto no inciso III, Art. 9º do presente Estatuto Social.

§ 1º - A associada excluída do quadro associativo na forma dos incisos I e II deste Artigo, só poderá ser readmitida, preenchendo nova proposta que seguirá a tramitação ordinária prevista no ART. 5º, sem quaisquer privilégios.

 

§ 2º - A pena de exclusão, conforme inciso III deste Artigo, consiste na perda de todos os direitos sociais, não podendo a infratora voltar a fazer parte da AEC Brasil.

SEÇÃO II

DOS DIREITOS DAS ASSOCIADAS

ART. 7º - São direitos das associadas, além dos expressamente mencionados neste Estatuto, e respeitadas as restrições estabelecidas, mais os seguintes ora especificados:

 

  1. Usufruir dos serviços e recursos técnicos da AEC Brasil, gratuitamente ou mediante pagamento, conforme o caso;
  2. Irrestrito acesso à documentação legal, financeira, contábil e operacional da AEC Brasil, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento dirigido à Diretoria Executiva;
  3. Participar ativamente no desenvolvimento e implementação de programas dispostos no Art. 1º deste Estatuto;
  4. Apresentar propostas, programas e projetos de ação;
  5. Votar e ser votada nas Assembléias Gerais;
  6. Concorrer aos cargos eletivos da AEC Brasil, através de seus representantes; e
  7. Representar a AEC Brasil em eventos relacionados com a educação corporativa, quando por ela indicada formalmente.

SEÇÃO III

DAS OBRIGAÇÕES DAS ASSOCIADAS

ART. 8ª - Constituem obrigações das associadas:

  1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e demais Resoluções emanadas dos Órgãos dirigentes da AEC Brasil;
  2. comparecer às Assembléias Gerais;
  3. utilizar os bens e serviços sociais da AEC Brasil de acordo com as suas finalidades;
  4. manter em dia suas contribuições regulares e outros encargos a que estiver sujeito;
  5. comunicar por escrito à administração da AEC Brasil , a mudança de seus dados cadastrais, tal como endereço, ou outras participações relevantes;
  6. indenizar a AEC Brasil dos prejuízos que, por si ou por seus representantes legais, vier causar ao patrimônio social;
  7. Difundir a missão, objetivos e ações da AEC Brasil, visando o fortalecimento da sua imagem.

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES DAS ASSOCIADAS

ART. 9º - As associadas, praticando atos contrários ao presente estatuto, notadamente atos de desonra, calúnia ou difamação contra a AEC Brasil; contrários à moral e aos bons costumes nas dependências de suas instalações ou impliquem prejuízo ao seu patrimônio, estarão sujeitos às seguintes penalidades:

  1. Advertência aplicada por qualquer membro da Diretoria, dela devendo constar o resumo do fato para fins de registro no assentamento da associada;
  2. Suspensão por ato da Diretoria Executiva até em 180 (cento e oitenta) dias;
  3. Exclusão aplicada pela Diretoria Executiva;

§ 1º - A pena de suspensão não passará da Entidade infratora e implica na perda total dos direitos sociais no período que lhes corresponder.

§ 2º - A aplicação das penas mencionadas neste Artigo, incisos I e II, não desobriga a associada dos pagamentos das contribuições regulares e outros encargos que lhe couber, normalmente.

§ 3º - Precedendo à aplicação das penalidades de suspensão e eliminação, a Diretoria Executiva abrirá processo administrativo, constituindo uma Comissão de Sindicância, formada por 3 (três) associadas, para investigação e apuração dos casos, e notificando-se a infratora para oferecer sua defesa por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4º - Da decisão tomada pela Diretoria Executiva caberá recurso à Assembléia Geral, que será especialmente convocada para esse fim, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, confirmando ou revogando a decisão pela maioria simples dos presentes.

CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

SEÇÃO I

ART. 10 - A AEC Brasil será administrado e fiscalizado pelos seguintes órgãos:

  1. Assembléia Geral;
  2. Diretoria Executiva;
  3. Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - A AEC não remunera, sob qualquer forma, a sua Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, bem como qualquer prestação de suas associadas.

ART. 11 - A AEC Brasil adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, para coibir a intenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação dos processos decisórios.

SEÇÃO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

ART. 12 - A assembléia geral é o órgão soberano, para deliberar amplamente, tudo a que se refira à ABEC, e dela participarão as associadas – pelos seus representantes – com direito a voto, e em dia com as suas obrigações Sociais e Estatutárias.

§ 1º - A assembléia Geral reunir-se-á ORDINARIAMENTE (A.G.O.):

  1. Anualmente, no mês de MARÇO, para tomar conhecimento, debater e aprovar e ou rejeitar os relatórios da Diretoria, relativamente às contas do ano findo;
  2. de DOIS em DOIS ANOS, no mês de JUNHO, a fim de eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
  3. Anualmente, no mês de OUTUBRO, para deliberar o Plano Anual de Trabalho e o Orçamento para o novo exercício.

§ 2º - A Assembléia Geral reunir-se-á EXTRAORDINARIAMENTE (A.G.E.) sempre que assim o exigirem os interesses sociais, podendo ser convocada:

 

  1. pelo(a) Presidente da Diretoria Executiva;
  2. pelo Conselho Fiscal, na hipótese do inciso VI do Art. 28;
  3. por 20% (vinte por cento) das associadas com direito a voto

§ 3º - A Assembléia Geral extraordinariamente convocada deliberará exclusivamente sobre os assuntos claramente definidos em seu edital de convocação.

ART. 13 - É de exclusiva competência da Assembléia Geral:

  1. lteração ou reforma Estatutária – cujo projeto deverá ser apresentado pela Diretoria Executiva;
  2. Apreciação e deliberação anual das contas da Administração, e das demonstrações financeiras apresentadas;
  3. Autorizar a Diretoria Executiva confessar a insolvência e propor a dissolução ou a liquidação da ABEC;
  4. Deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e associação com outras entidades congêneres;
  5. Autorizar a aquisição e ou alienação de bens imóveis, bem como a constituição de ônus reais para os fins propostos no ART. 38 deste Estatuto.
  6. Eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
  7. Deliberar sobre o Plano Anual de Trabalho e o Orçamento para o novo exercício.
  8. Emitir Ordens Normativas quando julgadas necessário.

§ 1º - Para os efeitos dos dispostos nos incisos III a V deste Artigo, será efetuado uma consulta de opinião das associadas, sendo que, será considerado válido, o universo de respostas enviadas no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º - Para as matérias retratadas nos incisos I e VI deste Artigo, facultar-se-á à Associada votar por correspondência com postagem registrada, mediante remessa à mesma, pelo correio, obedecido os seguintes critérios:

  1. As matérias relacionadas na ordem do dia, com os devidos detalhes para apreciação;
  2. Uma folha para registrar o voto;
  3. Envelope pré-selado (sobrecarta);
  4. Envelope para inserir a folha de votação.

§ 3º - Os votos por correspondência que não forem devolvidos até a data da apuração e contagem, serão considerados nulos sendo que o comparecimento da associada no pleito tornará inválida eventual votação postal.

ART. 14 - A Assembléia Geral será realizada em primeira convocação à hora marcada no Edital, com a presença da maioria simples das associadas, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número.

Parágrafo Único - Na hipótese da Assembléia Geral ser convocada de acordo com a letra “c”, parágrafo 2º do ART. 12, será necessária a presença de todas as convocadas em primeira chamada e, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), na segunda chamada.

ART. 15 - O Edital de Convocação da Assembléia Geral será enviado eletronicamente para todas as Associadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, afixando-se cópia dele na Sede Administrativa, constando dia, hora, local e pauta do dia, podendo ser assinado pelo(a) presidente(a) da Diretoria Executiva, por qualquer membro do Conselho Fiscal ou pela associada que encabeçar a convocação, devendo ainda ser comunicado via postal registrada e também pelo telefone a todas as associadas.

ART.16 - A presidência da Assembléia Geral caberá:

 

  1. A uma associada, escolhida pela maioria dos presentes, na hipótese das letras “a” e “b” do § 1º, ART. 12, excluído os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
  2. Ao Presidente da Diretoria Executiva hipótese da letra “c” do § 1º e da letra “a” do § 2º, ambas do ART. 12 deste Estatuto.
  3. A um(a) Conselheiro(a) Fiscal, na hipótese da letra “b”, § 2º do ART. 12
  4. A uma associada, escolhida entre as que não tenham constado da lista das convocantes, na hipótese da letra “c” do § 2º do ART. 12 e obedecido o mesmo critério do inciso I deste Artigo.

ART. 17 - Compete a(o) Presidente da Assembléia Geral:

  1. Convidar uma associada entre os presentes para secretariar os trabalhos;
  2. Abrir, dirigir e encerrar a sessão, garantindo o uso da palavra e pela ordem, aos membros presentes que os solicitarem;
  3. Cumprir e fazer cumprir as Ordens do Dia e o Regimento Interno se for o caso, da Assembléia;
  4. Suspender a sessão por até 30 (trinta) minutos para reordenar os trabalhos e buscar a convergência dos temas debatidos, de forma a possibilitar a sua votação;
  5. Caso se justifique suspender a sessão, convocando outra em continuação, no prazo máximo de 15 dias;
  6. Adiar os trabalhos e instruir as diligências necessárias, uma vez constatada a necessidade de esclarecimentos complementares para deliberação de qualquer assunto em pauta;
  7. O voto de desempate;
  8. Assinar, juntamente com o(a) secretário(a), a ata da Assembléia Geral.

ART. 18 - Após a eleição do(a) Presidente da Assembléia e a nomeação do(a) seu(sua) Secretário(a), o funcionamento se processará segundo os seguintes ritos:

  1. Leitura da ordem do dia;
  2. Debate dos assuntos relacionados em pauta e proceder à votação.

§ 1º - Na Assembléia Geral Ordinária (A.G.O.) somente serão debatidos assuntos estabelecidos na Ordem do Dia, podendo, excepcionalmente e a critério da presidência da Assembléia Geral, ser debatido matéria fora do previsto na ordem do dia.

§ 2º - O(A) presidente(a) da Assembléia Geral poderá participar dos debates, desde que passe a presidência da mesa a uma das associadas presentes, pelo tempo que perdurar a discussão do respectivo tema.

§ 3º - As deliberações da Assembléia Geral serão válidas pela aprovação da maioria simples das associadas presentes.

§ 4º - Serão sempre enviadas às associadas, via correio postal, cópia das Atas das Assembléias Gerais, em até 30 dias após a sua realização.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

ART.19 - A Diretoria Executiva será constituída por 4 (quatro) membros, assim distribuídos:

  1. Presidente;
  2. Vice-Presidente;
  3. Diretor(a) Administrativo(a)-financeiro(a);
  4. Diretor(a) Técnico(a).

Parágrafo Único - Para ocupar o cargo de Presidente e de Vice-Presidente da Diretoria Executiva, é imprescindível que não haja nenhum impedimento de caráter fiscal ou criminal que os impeçam o exercício da administração de entidade associativa e de serem signatários(as) junto às repartições públicas e empresas privadas, bem como representar ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente a ABEC.

 

ART. 20 - Compete à Diretoria Executiva, em conjunto, além de outras atribuições estabelecidas neste Estatuto, as seguintes:

 

  1. Pesquisa contínua em busca do aperfeiçoamento dos objetivos relacionados no ART. 1º deste Estatuto, catalisando o potencial multiplicador de valores humanos e sociais.
  2. Não utilizar em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a AEC Brasil, de oportunidades comerciais em razão do exercício de seu cargo;
  3. Propor à Assembléia Geral, em conjunto com o Conselho Fiscal, a aquisição e ou alienação de bens imóveis, bem como a constituição de ônus reais destinados ao aumento patrimonial ou para cobrir encargos inadiáveis;
  4. Temporariamente, restringir a admissão de novas associadas, conforme disposto no § 5º do Art. 5º deste Estatuto.
  5. Fixar os valores das contribuições regulares, taxas e de outros encargos previstos.
  6. Desenvolver planos de trabalho, que visem à racionalização, simplificação e a redução de custos;
  7. Apurar e aplicar as penalidades previstas no Art. 9º, bem como julgar eventuais pedidos de reconsideração;
  8. Admitir, designar, punir e demitir pessoal, segundo as diretrizes da AEC Brasil;
  9. Propor à Assembléia Geral, em conjunto com o Conselho Fiscal, a confissão da insolvência da AEC Brasil, e sua dissolução ou liquidação.
  10. Declarar-se – com o devido aval do Conselho Fiscal -, impedida de participar de qualquer operação social em que exista interesse conflitante com o da AEC Brasil, registrando-se em ata, as razões do seu impedimento.

Parágrafo Único - O recurso disposto no inciso IV deste artigo só poderá ser utilizado pela Diretoria Executiva na hipótese dos recursos materiais, humanos e orçamentários já estiverem totalmente comprometidos para o exercício, ou outro motivo de força maior, devidamente circunstanciado em ata e com obrigação de ser levado à Assembléia Geral para homologação.

ART. 21 - A Diretoria Executiva deverá se reunir ordinariamente pelo menos semestralmente e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

§ 1º - Das reuniões da Diretoria Executiva participarão seus membros efetivos, podendo também delas participar, quando convocados e sem direito a voto, membros de outros órgãos dirigentes e os(as) convidados(as).

§ 2º - O quorum para a reunião da Diretoria Executiva será pela maioria simples.

§ 3º - Independentemente do disposto no “caput” deste Artigo, a Diretoria se valerá também da comunicação eletrônica e telefônica entre os seus membros e com o Conselho Fiscal, em contato contínuo e permanente, para que todos possam participar dos processos decisórios e dar máxima agilidade aos trabalhos.

ART. 22 - O mandato da Diretoria Executiva é de 02 (dois) anos.

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA

ART. 23 - Compete a(o) Diretor(a)-Presidente:

  1. Representar a AEC Brasil ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente;
  2. Cumprir e fazer cumprir o dispositivo Estatutário e deliberações emanadas do Poder Diretivo;
  3. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
  4. Convocar e instalar a Assembléia Geral nos casos previstos nos incisos I e III do Art. 16 deste Estatuto;
  5. Presidir a Assembléia Geral ORDINÁRIA, nos casos previstos na letra “c” do § 1º do Art. 12, e a EXTRAORDINÁRIA, na forma da letra “a” do § 2º, conforme disciplinado pelo inciso II, do Art. 16, todos deste Instrumento Estatutário.
  6. Assinar, com o(a) Diretor(a) Administrativo(a)-Financeiro(a) ou com o(a) Diretor(a) da Área envolvida, quaisquer documentos que envolvam responsabilidade monetária da ABEC;
  7. Assinar todas as peças contábeis juntamente com o contabilista responsável;
  8. Nomear procuradores, assinando juntamente com o(a) Diretor(a) Administrativo(a)-Financeiro(a), especificando no instrumento de mandato, com poder e prazo limitado a atos e operações necessárias, excetuado a cláusula “ad-judicia”.

ART. 24 - Compete a(o) Diretor(a) Vice-Presidente:

  1. Substituir o(a) Diretor(a) Presidente em suas faltas ou impedimentos;
  2. Assumir o mandato, em caso de vacância;
  3. Prestar colaboração aos membros do corpo diretivo, especialmente a(o) Diretor(a) Presidente.

ART. 25 - Compete a(o) Diretor(a) Administrativo-Financeiro(a);

  1. Administrar as receitas e despesas da AEC Brasil, empenhando-se principalmente pelo equilíbrio econômico e financeiro, a fim de garantir à AEC Brasil prevenção contra qualquer imprevisto;
  2. Organizar e controlar o fluxo financeiro de forma a agilizar a movimentação de caixa e proceder às aplicações financeiras pelo maior tempo possível;
  3. Assinar juntamente com o(a) Diretor(a) Presidente, todos os documentos que acarretem responsabilidade da AEC Brasil junto a Bancos;
  4. Assinar com os demais diretores os relatórios do exercício anual, e levando à apreciação da Assembléia Geral para análise, discussão e aprovação;
  5. Elaborar os relatórios periódicos das realizações e do desenvolvimento dos programas operacionais da AEC Brasil, seus custos, programação de gastos, etc., bem como da movimentação financeira;
  6. Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, bem como auxiliar a(o) Secretário(a) das Assembléias Gerais na elaboração de suas Atas;
  7. Dar divulgação às associadas e à mídia, das atividades da AEC Brasil;
  8. Colaborar com os(as) outros(as) diretores(as) nos encargos que lhes couberem.

ART. 26 - Compete a(o) Diretor(a) Técnico(a):

  1. Coordenar o desenvolvimento de produtos educacionais;
  2. Administrar os convênios e contratos com as entidades relacionadas;
  3. Sugerir novas práticas operacionais direcionados à melhoria do nível de qualidade dos produtos e serviços relacionados, bem como medidas preventivas para evitar desvios no seu desenvolvimento;
  4. Colaborar com as outras Diretorias nos encargos que lhes couberem.

ART. 27 - A Diretoria Executiva é solidariamente responsável pelos danos e prejuízos causados em virtude do não cumprimento das atribuições conferidas pela Assembléia Geral, salvo por motivos de força maior e nos casos fortuitos.

SEÇÃO V

DO CONSELHO FISCAL

ART. 28 - O Conselho Fiscal, constituído por 2 (dois) membros, é órgão que integra a administração como um todo, com poderes específicos de:

  1. Fiscalizar os atos administrativos, verificando o cumprimento dos deveres legais e estatutários;
  2. Opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer, as informações complementares que julgar necessárias ou, úteis à deliberação da Assembléia Geral;
  3. Opinar sobre as propostas da Diretoria Executiva a serem submetidas à Assembléia Geral;
  4. Analisar mensalmente todos os balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas pela Tesouraria e pela Contabilidade;
  5. Denunciar à Diretoria Executiva e, se este não tomar as providências para a proteção dos interesses da AEC Brasil, à Assembléia Geral, os erros e os fatos graves que descobrir, e sugerir medidas necessárias.
  6. Convocar a Assembléia Geral ordinária, se a Diretoria Executiva retardar por mais de 01 (um) mês a convocação e a extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembléias, as matérias que considerarem necessárias.

§ 1º - A Diretoria executiva se obriga a, através de comunicação por escrito, colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e dentro de 15 (quinze) dias, cópias dos relatórios financeiros mensais e, quando houver, as demonstrações contábeis e os relatórios de execução de orçamentos.

§ 2º - O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração, esclarecimentos ou informações assim como elaboração de demonstrações financeiras e contábeis especiais.

ART. 29 - Os membros do Conselho Fiscal, ou ao menos um deles, deverá comparecer à Assembléia Geral, para responder aos pedidos de informações formulados pelas associadas, de matérias constantes na ordem do dia.

ART. 30 - As atribuições e poderes conferidos ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da AEC Brasil, podendo, todavia, valer-se de profissionais contratados para auxiliá-lo, bem como auditoria externa independente.

Parágrafo Único - Os profissionais mencionados no caput “in fine” deste Artigo, não poderão guardar parentesco de qualquer natureza com os membros do Conselho Fiscal.

ART. 31 - O mandato do Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos.

Parágrafo Único - Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal aqueles que tiverem parentesco de qualquer grau e natureza entre si, ou com os membros da Diretoria Executiva.

CAPITULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL, ELEIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL

DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA ELEITORAL (CAE)

ART. 32 - A Diretoria Executiva designará com antecedência mínima de 150 (cento e cinqüenta) dias, dois membros, podendo ser associadas convidadas ou do corpo diretivo, incluído o Conselho Fiscal, constituindo a Comissão de Assistência Eleitoral (CAE), para esclarecer, orientar e fiscalizar a organização de chapas que venham a concorrer no pleito eleitoral, para serem apresentadas à Assembléia Geral.

§ 1º - A CAE, imediatamente após a sua formação, enviará a todas as associadas comunicação convidando a formar chapa ou chapas para concorrer ao pleito.

§ 2º - Os(As) candidatos(as) pleiteantes organizados por chapa, devem dar entrada junto à CAE impreterivelmente até 30 (trinta) dias antes das eleições, não sendo admitido nenhum registro fora desse prazo sob nenhuma hipótese.

§ 3º - A reeleição para os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal é limitada a 02 (duas) reeleições consecutivas, assegurada total igualdade de condições e direitos com qualquer outra chapa.

§ 4º - Na formação das chapas, poderá prever suplência conforme segue:

de duas pessoas, para a Diretoria Executiva;
de uma pessoa, para o Conselho Fiscal.

§ 5º - A CAE será automaticamente extinta a partir do momento da entrega das chapas para a Diretoria Executiva levar à Assembléia para votação

ART. 33 - Compete ainda à CAE:

  1. Receber as inscrições das chapas, registrando-as em livro próprio e levar ao conhecimento do quadro associativo;
  2. Comprovar se os candidatos atendem aos requisitos do ART. 34, exigindo pleno cumprimento dos dispostos no estatuto.
  3. Notificar o responsável pela chapa para substituição, na hipótese de ocorrência do previsto no § 2º do ART. 34;

ART. 34 - São requisitos indispensáveis para inscrição de candidato(a):

  1. Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, até a data da inscrição da chapa;
  2. Possuir idoneidade cívica e moral, atestado por declaração firmada sob as penas da lei;
  3. Para ocupar o cargo na Diretoria Executiva e ou Conselho Fiscal, o(a) candidato(a) não pode guardar vínculo empregatício com a AEC Brasil.
  4. A Associada ter tempo de filiação superior a 180 (cento e oitenta) dias até a inscrição da chapa;
  5. A Associada estar quites com as obrigações sociais e estatutárias;

§ 1º - não será permitido o registro de candidato(a) em mais de uma chapa, ainda que para cargos diferentes.

§ 2º - qualquer candidato(a) pode requerer em petição, o cancelamento de seu nome da chapa;

§ 3º - Na ocorrência do previsto no § 2º deste Artigo, o responsável pela chapa deve indicar o substituto no prazo de 05 (cinco) dias.

ART. 35 - A CAE observará ainda, se as chapas cumprem o disposto no § 1º do Art. 19 deste Estatuto.

ART. 36 - No caso de empate na votação, ou anulação das eleições, serão convocadas novas eleições, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogando-se por decorrência, o mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

CAPITULO V

Seção I

DO PATRIMÔNIO

ART. 37 - O patrimônio da AEC Brasil é constituído das contribuições das suas associadas, doações, legados, auxílios e subvenções, de bens móveis e imóveis, títulos, valores e direitos.

ART. 38 - A aquisição ou alienação de bens imóveis, bem como a constituição de ônus reais sobre aqueles incorporados ao patrimônio social, somente serão válidas quando previamente autorizadas pela Assembléia Geral, nos termos do inciso V do ART. 13 deste Estatuto.

Parágrafo Único - Para os fins propostos neste Artigo, exigir-se-á aprovação pelo voto de no mínimo, ¾ (três quartos) dos presentes na Assembléia Geral.

ART. 39 - A receita ordinária da AEC Brasil será constituída de CONTRIBUIÇÕES REGULARES E TAXAS DE SERVIÇOS e será integralmente aplicada na cobertura das despesas de administração, manutenção e ampliação do patrimônio.

Parágrafo Único – O valor das contribuições regulares será periodicamente revisto pela Diretoria Executiva e fixado de forma a cobrir o valor daquelas despesas e investimentos.

ART. 40 - As receitas extraordinárias serão provenientes de fontes não habituais e permanentes, e serão obrigatoriamente aplicados em obras novas ou aquisição de bens ou serviços e em aplicações financeiras que representem aperfeiçoamento ou acréscimo do patrimônio da AEC Brasil.

ART. 41 - Dependerá da Diretoria Executiva, mediante prévia consulta e aprovação da Assembléia Geral com o mínimo de ¾ (três quartos) dos votos, a aceitação de auxílios, legados e subvenções vinculadas a quaisquer encargos ou condições que limitem o seu livre emprego, uso e gozo pela AEC Brasil ou que represente obrigações de retorno a qualquer tempo.

ART. 42 - Em caso de liquidação ou dissolução da AEC Brasil, nas condições previstas neste Estatuto, uma vez solvido o seu passivo e restituído ou indenizado os poderes públicos, dos bens eventualmente por estes cedidos sob qualquer forma, o patrimônio social será transferido para uma instituição similar, devidamente oficializada e de idoneidade comprovada, a critério da ASSEMBLÉIA GERAL que decretar a liquidação ou dissolução.

Seção II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 43 - A prestação de contas da AEC Brasil observará as seguintes normas:

  1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. Divulgação e publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e as demonstrações financeiras, incluindo as certidões negativas de débitos, inclusive junto ao INSS e FGTS, e colocar à disposição de qualquer interessado;
  3. A realização de auditoria, quando assim decidido pela Diretoria Executiva, será sempre efetuada por auditores externos independentes;
  4. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será efetuada conforme determina o Parágrafo Único do ART. 70 da Constituição Federal de 1.988.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 44 - A ABEC entrará em liquidação ou dissolução em casos determinados por lei, ou inviabilização em virtude dos problemas operacionais, ou ainda nos casos previstos no Estatuto, cabendo à Assembléia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais.

ART. 45 - Para os efeitos do presente Estatuto, fica determinado que as associadas poderão instituir títulos especiais e ou honoríficos ao quadro associativo, conforme segue:

  1. Associada fundadora;
  2. Associada master;
  3. Associada benemérita.

§ 1º - Associada Fundadora é toda aquela admitida no quadro associativo até 17 (dezessete) de maio de 2.004;

§ 2º - Associada Master é aquela a quem a Assembléia Geral outorgou o respectivo título, àquelas que vierem a participar ativamente dos esforços da AEC Brasil  na consecução dos objetivos.

§ 3º - Associada Benemérita é aquela a quem a Assembléia Geral outorgou o respectivo título, àquelas que se destacarem por trabalhos brilhantes e especialmente relevantes que se coadunem com os objetivos da AEC Brasil.

§ 4º - A concessão do título honorífico se dará sempre por deliberação da Assembléia Geral, mediante proposição da Diretoria.

ART. 46 - O presente Estatuto poderá ser alterado ou reformulado a qualquer tempo, devendo ser sempre propostas pela Diretoria Executiva à Assembléia Geral.

§ 1º - As propostas de alteração e reformulação estatutária, antes da apresentação do texto final, serão enviadas a todas as associadas para análise e crítica, com prazos necessários para que sejam emitidas considerações e ou sugestões, objetivando o aperfeiçoamento do Estatuto.

§ 2º - As alterações e ou reformas aprovadas pela Assembléia Geral serão impressas e distribuídas às associadas.

ART. 47 - Fica facultada à Diretoria Executiva optar, ouvido previamente o Conselho Fiscal, que determinadas funções de caráter operacional da Diretoria Executiva, e a seu critério, sejam exercidos por profissionais autônomos e ou empresa especialmente contratada para tal fim, devendo as associadas tomar ciência do fato na primeira Assembléia Geral seguinte.

Parágrafo Único - A contratação de profissionais ou empresas para prestação de serviços à AEC Brasil, deve estar sempre em consonância com os padrões de mercado, priorizando a idoneidade, o que oferecer melhor qualidade, eficiência e desempenho.

Novo Estatuto aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 13 de novembro de 2.006, conforme ATA nº 005